Até o dia 30 de setembro a população pode participar de uma consulta pública da Previdência Social sobre as diretrizes utilizadas por médicos peritos na concessão de benefícios por incapacidade para pessoas com doenças infectocontagiosas. A coleta de opinião é relativa a requerimentos de pessoas com HIV/aids, tuberculose e hanseníase. A atuação de médicos peritos e os critérios utilizados pelo governo vêm sendo alvo de críticas de ativistas que atuam no combate à Aids.
No documento oficial em que consta uma sistematização de possíveis conclusões dos médicos em relação a requerimentos de pessoas com HIV/Aids, os critérios são divididos entre principais e relevantes.
Entre os elementos que mais pesam na decisão, constam a evolução da doença; a presença de sintomas decorrentes da Aids e dos efeitos colaterais dos remédios; questões psicossociais e o número de células CD4, que indicam a capacidade de imunidade do organismo. Já entre os fatores relevantes estão exames complementares, como o que indica a quantidade viral; além de fatores “psicossociais adicionais e potencialmente agravantes para o quadro”.
As avaliações podem ter como conclusão ausência de incapacidade laboral; afastamento por 30, 60 ou 90 dias; reabilitação profissional; afastamento por 2 anos com revisão após esse prazo; e aposentadoria por invalidez, sem limite definido.
Para participar, os interessados devem encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pode ser via carta, pelo endereço Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco O, 7º andar, Sala 712, Brasília-DF, CEP 70070-946; pelo fax número (61) 3313-4321 ou o e-maildiretrizes.medicas@previdencia.gov.br, com a indicação "Sugestões Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica – Parte II.
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